ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1600/2020
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº002/2020, e o Projeto de Emenda do Legislativo n. º 001/2020 ao Projeto de Lei Nº002/2020 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGRS do Município de General Carneiro, para os próximos 5 anos, conforme especificado no Anexo I da presente Lei.
Art. 2ºO PGRS é um instrumento de gestão a curto, médio e longo prazo, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos.
Art. 3ºCaberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a coordenação do PGRS.
Art. 4ºO PGRS é um dos instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos compreendendo a articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução de serviços de manejo dos resíduos sólidos.
Art. 5ºEventuais repasses financeiros às associações e cooperativas de catadores de resíduos sólidos, bem como as dispensas previstas no art. 24 da Lei de Licitações nº. 8666/93 deverão ser precedidas por Lei Especifica.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, 17 de Março de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:C7D99FE1