ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Câmara Municipal de Agudos do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI 860/17 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL - PR

 

Súmula: Altera-se o anexo 05 da Lei Municipal 396 de 2007

 

Art. 1º Revoga-se o quadro II do anexo 05 da lei municipal 396 de 2007.

 

Art. 2º O quadro II do anexo 05 passa a vigorar nos seguintes termos:

 

Quadro II - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano

 

Zona

Coeficiente de aproveitam. básico

Taxa de ocupação máxima

(%)

Taxa de permeabilidade mínima

(%)

Altura máxima (pav.)

 

Lote mínimo/ testada mínima (m²)

Recuos (m) (1) (2)

Frente

Lateral (3)

Fundos

Setor Especial de Comércio e Serviço (SECS)

2

50

 

25

4

300/10

-

1,50

2,50

Zona de Alta Densidade (ZAD)

1 (4)

50

25

2 (5)

300/10 (6) (10)

5,0

1,50

2,50

Zona de Média Densidade (ZMD)

1

50

25

2

450/15 (7) (10)

5,0

1,50

2,50

Zona de Baixa Densidade (ZBD)

1

50

25

2

2.000/20 (8)(10)

5,0

1,50

2,50

Zona Especial (ZE)

1

50

25

2

300/10 (9) 150/10

5,0

1,50

2,50

Zona Institucional (ZI)

1

50

25

2

300/10

5,0

1,50

2,50

Zona de Serviço (ZS-I)

1

50

25

2

600/15

5,0

1,50

2,50

Zona de Serviço (ZS-II)

1

50

25

2

300/10

5,0

1,50

2,50

Zona de Preservação Permanente (ZPP)

-

-

-

-

-

-

-

-

 

(1) atendidas as exigências mínimas de iluminação e ventilação

(2) os lotes de esquina, para efeito desta proposta, possuem somente frente e laterais, não possuindo fundos

(3) em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo lateral

(4) permissível aumento de coeficiente de aproveitamento vinculado à altura máxima de 04 pavimentos relativo ao incentivo construtivo para preservação de áreas verdes significativas.

(5) para lotes sobre os quais incide mais de 50% de área verde significativa, poderá ser concedido incentivo construtivo de até 4 pavimentos.

(6) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 40 habitações/ha

(7) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 25 habitações/ha

(8) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 05 habitações/ha

(9) para novos parcelamentos serão exigidos lotes mínimos de 300 m², para regularização de parcelamentos existentes serão tolerados lotes de 125 m²

(10) para habitação coletiva horizontal, serão permitidas no máximo 20 unidades por empreendimento

 

Art. 3º Demais disposições permanecem inalteradas.

 

Sala das sessões, 23 de novembro de 2017

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Vereador

 

Autoria: Everson Luan Adolphato


Publicado por:
Katineri Alves Guerreiro
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