ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.664 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À A

LEI N. º 2.664 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 560.540,00 (quinhentos e sessenta mil quinhentos e quarenta reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

755

10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo ou Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

10.040,00

637

05.002.0015.0451.0004.1202 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANAS CONVÊNIO SEDU Nº 454/2022.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00501

300.000,00

756

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

500,00

760

10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339030000000000000 - Material de consumo

00934

150.000,00

761

10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

100.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 560.540,00 (quinhentos e sessenta mil quinhentos e quarenta reais)

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

755

10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo ou Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

10.040,00

637

05.002.0015.0451.0004.1202 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANAS CONVÊNIO SEDU Nº 454/2022.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00501

300.000,00

756

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

500,00

760

10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339030000000000000 - Material de consumo

00934

150.000,00

761

10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

100.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 560.540,00 (quinhentos e sessenta mil quinhentos e quarenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

755

10.002.0008.0242.0017.2199 - Incentivo ou Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

10.040,00

637

05.002.0015.0451.0004.1202 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANAS CONVÊNIO SEDU Nº 454/2022.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00501

300.000,00

756

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

500,00

760

10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339030000000000000 - Material de consumo

00934

150.000,00

761

10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00934

100.000,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

132101010432000000 - Rendimento Aplicação Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022

00879

40,00

132101010633000000 - Rendimento Aplicação Alienação de bens Móveis e Imóveis Outros

00501

83.000,00

132101010422000000 - Rendimento Aplicação órfãos COVID (Resolução 24_2021 CEDCA_PR)

01029

500,00

171650010700000000 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47

00934

250.000,00

172951010600000000 - Transferência Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022

00879

10.000,00

221301010000000000 - Alienação de bens móveis e semoventes - principal

00501

217.000,00

Total

 

560.540,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de outubro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C7DE3AF6