ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4545, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 81/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de União da Vitória, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, vencidos até o dia 30 de novembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças, por meio do Setor de Tributação, ouvida a Assessoria Jurídica do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento a ser baixado pelo poder executivo municipal.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, sejam os débitos decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Parágrafo único. A opção deverá ser formalizada junto ao Setor de Tributação do Município até a data de 14 de dezembro de 2015.
Art. 3º Consolidada a dívida, a qual incluirá o principal, juros, multas e todas as demais incidências sobre o débito em atraso, terá o contribuinte a oportunidade de quitar o crédito tributário, através de cota única ou em parcelas, com vencimentos e com anistia do valor correspondente a MULTA E JUROS nos seguintes percentuais e vencimentos:
I - 100% (cem por cento) para o pagamento em até duas parcelas;
II - 80% (oitenta por cento) para o pagamento para o pagamento em até quatro parcelas;
III - Os vencimentos ocorrerão nas seguintes datas: 15 de setembro de 2015, 15 de outubro de 2015, 16 de novembro de 2015 e 15 de dezembro de 2015;
§1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e deverão ser pagas em sua totalidade no presente exercício.
§2º na hipótese do parágrafo anterior, o optante pelo REFIS parcelado sujeitar-se-á ao pagamento de juros de 1% ao mês sobre cada parcela a ser paga, sendo que o vencimento da primeira parcela ou cota única será o primeiro subsequente a data da adesão, respeitando as datas de vencimento do Inciso III.
§ 3º O número de parcelas poderá ser de até 12 (doze), desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-se a anistia em relação à multa e aos juros de mora dos valores em atraso no percentual de 80% (oitenta por cento), e aplicando-se o disposto no § 2º e não incidindo o contido no paragrafo primeiro.
Art. 4º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele inscritos, inclusive juros, correção monetária e multas apuradas até a data da opção, nos termos da presente lei.
Art. 5º A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, junto ao Setor de Tributação.
Art. 6º O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento realizados até 30 de novembro de 2015.
Art. 7º O contribuinte será excluído automaticamente do REFIS, caso não efetue o pagamento da cota única ou de duas parcelas, dentro de seu vencimento.
Art. 8º A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
Art. 9º Havendo exclusão do contribuinte do REFIS, o débito será executado judicialmente e protestado extrajudicialmente ou inscrito em órgão de proteção ao crédito (Serasa) o total do débito confessado e consolidado na opção pelo Programa desta Lei.
Art. 10. Para a inclusão no REFIS, caberá ao optante/contribuinte, além de outras obrigações e direitos, os seguintes:
I – Comprovação do pedido de desistência expressa e irrevogável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais relativos aos tributos que pretender consolidar, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos.
II – Nos casos de feitos já ajuizados, a comprovação dos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios se já fixados pelo juízo, quando cabíveis, entendidos aqui, tanto para as execuções, embargos ou quaisquer medidas judiciais relacionadas aos tributos objeto do REFIS.
§ 1º Fica assegurado ao optante do REFIS, desde que cumpridas as exigências estabelecidas nesta lei, a suspensão dos feitos ajuizados até a quitação do REFIS, a serem requeridos pelo Município.
§ 2º No caso de feitos ajuizados e suspensos pela opção do REFIS, estes serão extintos somente após a quitação integral das obrigações.
Art. 11. As obrigações dos contribuintes decorrentes da opção pelo REFIS, não serão consideradas para fins de determinação e índices econômicos para efeito de licitações públicas no âmbito municipal.
Art. 12. O contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer, de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal.
§ 1º O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.
§ 2º Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a compensação será considerada tacitamente homologada se a Secretaria Municipal de Finanças não a impugnar no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo da opção.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de setembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:C7ECD9A9