ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1824, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de Auxiliar de Serviços Gerais – A.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de 03 (três) Auxiliares de Serviços Gerais - A, bem como formação de cadastro reserva, para atender necessidades quanto à manutenção do serviço público, decorrente de licenças legais, bem como para substituição dos servidores efetivos que eventualmente sejam afastados na forma da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.

 

Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos.

 

Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 12 (dose) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.

 

Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito 


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:C7EE5F6D