ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 159/2017
Autoriza o executivo municipal a firmar parceria com faculdades modalidade ead - educação a distância visando a concessão de espaço físico em bem público e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Tendo o intuito de viabilizar um crescimento significativo para o município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, fica o Executivo Municipal a firmar parceria com Faculdades modalidade EAD - Educação a distância visando a concessão de espaço físico em bem público.
Art. 2º O município fará a concessão de imóvel que será instalado o Polo Presencial dos cursos de graduação a distância oferecidos pela faculdade parceira.
§ Primeiro: O imóvel que será objeto da concessão será definido pelo Executivo Municipal.
§ Segundo: A faculdade parceira não terá exclusividade no imóvel cedido, a utilização do espaço físico depender será compartilhado.
Art. 3º A concessão do espaço físico terá prazo de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado.
§ Único: A termo de concessão de uso poderá ser rescindido a qualquer momento, após a notificação da Faculdade parceira.
Art. 4º A Faculdade interessada fará sua inscrição através de credenciamento junto a Prefeitura Municipal.
Art. 5º A Faculdade parceira fornecerá descontos para os colaboradores do Executivo e Legislativo Municipal em cursos de graduação e pós-graduação ofertados, podendo ser variável de acordo com o número de alunos regularmente matriculados para cada período letivo.
§ Único: O intuito do presente desconto é para incentivar a qualificação dos colaboradores do Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 22 dias do mês de Setembro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:C7EFBAD7