ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2020 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO FUNERAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 508/2015 E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18 DA LEI Nº 610/2018”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Altera-se a redação data ao art. 4º Lei Municipal nº 508/2015, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O auxílio funeral pode ser destinado a todos os seguimentos sociais e a todos os tipos de carências desde que emergenciais.

§ 1º As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu território ou na ausência deste, na Secretaria Municipal de Assistência Social, e através do Cadastro Único de Programas Federais e residir no Município de Itaperuçu.

§ 2º Na ausência de cadastro único, poderá ser concedido o benefício, acaso comprovada situação de vulnerabilidade social, mediante estudo socioeconômico e social;

§ 3º O estudo socioeconômico e o estudo social são instrumentos que auxiliam na concessão do auxílio funeral e devem ser realizados preferencialmente pelo assistente social.”

 

Art. 2º Inclui-se o parágrafo único ao art. 18 da Lei Municipal nº 610/2018, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 18. Para fazer jus ao Benefício de Serviço Funerário Social, o familiar responsável pelo cadáver deverá provar que este estava à época do falecimento inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”

Parágrafo Único: Na ausência de cadastro único, poderá ser concedido o benefício, acaso comprovada situação de vulnerabilidade social, mediante estudo socioeconômico e social, realizados preferencialmente pelo assistente social.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições legais em contrário, que conflitam com a alteração.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 15 de setembro de 2020.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:C7F0491D