ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1333/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de permissão de uso de bem móvel, com a Associação dos Agricultores do Assentamento Agro Rio Catequese:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº017/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a celebrar Termo de Permissão de uso, de um Trator, Marca Ford, Modelo 6610, 4X2, ano 1996, com a Associação dos Agricultores do Assentamento Agro Rio Catequese.
ART. 2.º - Fica, Terminantemente, Vedado a Associação dos Agricultores do Assentamento Agro Rio Catequese ceder ou transferir a terceiros, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da permissão de uso de bem Móvel.
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 01 de Julho de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C7F2C910