ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1627 DE 03 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
10097 –V1009 – Operação de Crédito AFPR/Moderniza-ção e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED) |
1.000.000,00 |
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0702 |
Departamento de Urbanismo |
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25452000272.025 |
Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
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0701 |
Departamento de Obras e Viação |
10098 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/ EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Escavadeira Hidráulica) |
500.000,00 |
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2678200281.018 |
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
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TOTAL |
1.500.000,00 |
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Art. 2º) – Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
I – Receitas provenientes de OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED); e EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Escavadeira Hidráulica), autorizada através da Lei Municipal nº 1624/2019, de 12/06/2019, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/Estimado |
Valor já utilizado para SupleMentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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2119001106.00 (370) Fonte: 10097 |
Repasse recursos –– Operação de Crédito AFPR/ Moderniza-ção e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED) |
0,00 |
1.000.000,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
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2119001107.00 (371) Fonte: 10098 |
Repasse recursos –– Operação de Crédito AFPR/ EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Escavadeira Hidráulica) |
0,00 |
500.000,00 |
0,00 |
500.000,00 |
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TOTAIS.......................................R$ |
0,00 |
1.500.000,00 |
0,00 |
1.500.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:C7F4DA84