ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2025

RESTABELECE A REDAÇÃO ORIGINAL DO “CAPUT” DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 81, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, REVOGADA PELO ARTIGO 6.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 

 

Art. 1ºFica restabelecida, na forma desta Lei Complementar, a redação original do “caput” do art. 16 da Lei Complementar nº 81, de 5 de dezembro de 2022, revogada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 101, de 29 de abril de 2025.

 

Art. 2º O art. 16 da Lei Complementar nº 81, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação restabelecida:

“Art. 16. Para efeito do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis edificados, será deduzida a parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do valor venal apurado na forma prevista no artigo anterior desta lei.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-Paraná, em 16 de dezembro de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:C7F76426