ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 54/2025

Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação do exercício.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ R$ 1.545.609,24 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

05.002

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

 

15.451.0501.2139

EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 04 E 06 DE 2024

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1615

00000-Recursos Ordinários (Livres)

135.867,18

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.607.0701.2138

EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-03-04-05-06-07-08 E 09 DE 2024

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4831

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.671,80

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4827

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4852

00000-Recursos Ordinários (Livres)

700.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.245.0802.2135

EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-07 E 08 DE 2024

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

4995

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

 

SUBTOTAL

15.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

09.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0901.1134

EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-03-05-06-07 E 08 DE 2024

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

5869

00000-Recursos Ordinários (Livres)

314.601,54

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

10.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

08.752.1001.2136

EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-07 E 08 DE 2024

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6195

00000-Recursos Ordinários (Livres)

148.601,54

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

11.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

27.812.2701.2137

EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-05-07 E 08 DE 2024

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

6375

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6415

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.867,18

 

TOTAL

1.545.609,24

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§1º Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 1.545.609,24 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme segue:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

04.099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.999.0999.9106

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1410

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.530.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0701.2057

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4530

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.609,24

 

TOTAL

1.545.609,24

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:C7FD9BDE