ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 54/2025
Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação do exercício.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ R$ 1.545.609,24 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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05.002 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS |
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15.451.0501.2139 |
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 04 E 06 DE 2024 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1615 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
135.867,18 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.607.0701.2138 |
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-03-04-05-06-07-08 E 09 DE 2024 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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4831 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
80.671,80 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4827 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4852 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
700.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08.245.0802.2135 |
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-07 E 08 DE 2024 |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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4995 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
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SUBTOTAL |
15.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.606.0901.1134 |
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-03-05-06-07 E 08 DE 2024 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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5869 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
314.601,54 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO |
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10.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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08.752.1001.2136 |
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-07 E 08 DE 2024 |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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6195 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
148.601,54 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
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11.002 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE |
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27.812.2701.2137 |
EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº 01-02-05-07 E 08 DE 2024 |
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3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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6375 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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6415 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
30.867,18 |
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TOTAL |
1.545.609,24 |
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§1º Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 1.545.609,24 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme segue:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
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04.099 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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99.999.0999.9106 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1410 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.530.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0701.2057 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4530 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.609,24 |
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TOTAL |
1.545.609,24 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:C7FD9BDE