ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 010, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2025 no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo.
§ 1º Fica alterada a Tabela Matriz Salarial dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Quadro Geral constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 005/2022, que passa a vigorar com os vencimentos constantes da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Presente Lei.
§ 2º Ficam alterados os incisos II e III, do art. 8º da Lei Municipal nº 001/2025, os quais passam a ter a seguinte redação:
[...]
II - CC2, ao Diretor de Departamento, cujo cargo seja de provimento por comissão, no valor de R$ 3.895,77 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) por mês;
III - CC3, ao Chefe de Divisão, cujo cargo seja de provimento por comissão, no valor de R$ 2.895,93 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), por mês;
[...]
Art. 2º A data base para a revisão geral anual é 1º de janeiro de 2026, retroagindo os efeitos da presente Lei a referida data.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 20 de fevereiro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:C802AC8A