ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.413 DE 12/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$151.884,58

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$151.884,58 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação a ser criada

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

15.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Atenção Secundária 15.003.10.302.0045.6.114. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica

679 – 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$21.884,58

680 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$130.000,00

 

Total Suplementação: R$151.884,58

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência

99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência

99.999.99.999.0099.9.999. Reserva de Contingência

658 – 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$151.884,58

 

Total Redução: R$151.884,58

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:C804584E