ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2018, DE 27 DE JULHO DE 2018.
Homologa decisão de alteração da Lei Complementar nº 009/2009, proposta pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e aprovada em Audiência Pública.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Fica homologada a decisão de alteração da Lei Complementar nº 009/2009, proposta pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e aprovada em Audiência Pública realizada ano dia 25 de junho de 2018, de alteração da destinação da Quadra 54 e os Lotes Urbanos que a integram, de Zona Residencial de Média Densidade – ZR2 para Zona de Comércio e Serviço 1 – ZCS1, de trata a Lei Complementar nº 009/2009.
Art. 2°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover as alterações no mapa do zoneamento urbano anexo da Lei Complementar nº 009/2009.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, em 27 de julho de 2018.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:C807EC95