ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.528/2026

DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

Súmula: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 1.268, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n.º 1.268, de 21 de junho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 7º Fica expressamente proibido, em todo o território do município de Mandirituba, a duplicidade de fiscalização e inspeção industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.

 

Parágrafo único: a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal - e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.

 

(...)”

 

Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos I e II e alínea “a” do art. 9º da Lei Municipal Nº 1.268/2023, de 23 de março de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 9º

 

I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEAN Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;

 

II - o COMSEAN Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

 

a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEAN Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

 

Art. 3º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 1.268, de 21 de junho de 2023, permanecem inalteradas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 18 de março de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:C80D83AE