ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
LEI Nº. 3.140, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Súmula: Concede a Revisão Geral Anual de Vencimentos Para os Servidores Ativos e Inativos, Estatutários e Celetistas, e para os Profissionais da Educação da rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, em 10,80% (dez inteiros e oitenta centésimos por cento) os salários/vencimentos dos Profissionais da Educação da rede municipal de ensino, ativos e inativos, regidos pelo regime jurídico Estatutário, e pelo regime Jurídico Celetista, cujo percentual corresponde a recomposição salarial resultante do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulados no período de doze meses, de março de 2021 a fevereiro de 2022, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Art. 2º. Ficam reajustados, em 10,80% (dez inteiros e oitenta centésimos por cento) os salários/vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, regidos pelo regime jurídicos Estatutário e Celetista, cujo percentual corresponde a recomposição salarial resultante do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulados no período de doze meses, de março de 2021 a fevereiro de 2022, a partir de 1º (primeiro) de março de 2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral para o Exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da concessão da revisão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2022, 133º da República e 67º do Município.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sâmara de Moraes Spagnoli
Código Identificador:C810EAAD