ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2000
LEI Nº. 2000, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 459.260,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e duzentos e sessenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
1005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 339030 - Material de consumo Vínculo: 00952 - Estruturação da rede se serviços SUAS politicas publicas pós Covid 55901412740202101 |
76.260,00 |
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Suplementar |
306 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
82.000,00 |
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Suplementar |
325 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
6.000,00 |
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Suplementar |
326 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339030 - Material de consumo Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
10.000,00 |
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Suplementar |
376 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2022 - Manutenção das Atividades de Benefícios Eventuais 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
45.000,00 |
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Suplementar |
507 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.2029 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
45.000,00 |
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Suplementar |
515 |
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência |
5.5.8.243.7.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
40.000,00 |
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Suplementar |
525 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
85.000,00 |
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Suplementar |
526 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
70.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
208 |
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência |
5.2.8.242.4.2032 - Manutenção da Atividades do Fundo Municipal da Pessoa com deficiência 335043 - Subvenções sociais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
242 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
3.000,00 |
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Anulação Dotação |
374 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
429 |
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência |
5.2.8.242.4.2032 - Manutenção da Atividades do Fundo Municipal da Pessoa com deficiência 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
2.000,00 |
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Anulação Dotação |
653 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.4.243.4.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Conselho Tutelar 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
654 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.1003 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CREAS 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
655 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.1001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Moradias Populares no Município 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
657 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.1004 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CRAS 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
658 |
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência |
5.5.8.243.7.5001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro da Criança e Adolescência 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
706 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.4.243.4.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Conselho Tutelar 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Anulação Dotação |
712 |
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência |
5.2.8.242.4.2032 - Manutenção da Atividades do Fundo Municipal da Pessoa com deficiência 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
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Anulação Dotação |
713 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.1003 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CREAS 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
717 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.1001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Moradias Populares no Município 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
719 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.1004 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CRAS 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
725 |
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência |
5.5.8.243.7.5001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro da Criança e Adolescência 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
733 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
809 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 327170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Anulação Dotação |
810 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 337170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
817 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 327170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
818 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 337170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
837 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 317170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
5.000,00 |
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Anulação Dotação |
838 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 337170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
5.000,00 |
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Anulação Dotação |
847 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde 339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
3.000,00 |
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Anulação Dotação |
951 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00952 - Estruturação da rede se serviços SUAS politicas publicas pós Covid 55901412740202101 |
76.260,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Novembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:C81BDE3B