ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2000

LEI Nº. 2000, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 459.260,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e duzentos e sessenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

1005

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 339030 - Material de consumo Vínculo: 00952 - Estruturação da rede se serviços SUAS politicas publicas pós Covid 55901412740202101

76.260,00

Suplementar

306

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

82.000,00

Suplementar

325

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

6.000,00

Suplementar

326

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339030 - Material de consumo Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

10.000,00

Suplementar

376

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2022 - Manutenção das Atividades de Benefícios Eventuais 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

45.000,00

Suplementar

507

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.5.2029 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

45.000,00

Suplementar

515

Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência

5.5.8.243.7.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

40.000,00

Suplementar

525

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

85.000,00

Suplementar

526

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

70.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

208

Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

5.2.8.242.4.2032 - Manutenção da Atividades do Fundo Municipal da Pessoa com deficiência 335043 - Subvenções sociais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

242

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

3.000,00

Anulação Dotação

374

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

429

Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

5.2.8.242.4.2032 - Manutenção da Atividades do Fundo Municipal da Pessoa com deficiência 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

2.000,00

Anulação Dotação

653

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.4.243.4.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Conselho Tutelar 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

654

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.5.1003 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CREAS 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

655

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.1001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Moradias Populares no Município 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

657

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.1004 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CRAS 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

658

Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência

5.5.8.243.7.5001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro da Criança e Adolescência 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

706

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.4.243.4.1005 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Conselho Tutelar 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação Dotação

712

Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

5.2.8.242.4.2032 - Manutenção da Atividades do Fundo Municipal da Pessoa com deficiência 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

5.000,00

Anulação Dotação

713

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.5.1003 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CREAS 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

717

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.1001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Moradias Populares no Município 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

719

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.1004 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CRAS 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Anulação Dotação

725

Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescência

5.5.8.243.7.5001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro da Criança e Adolescência 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

733

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

809

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 327170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação Dotação

810

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 337170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

20.000,00

Anulação Dotação

817

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 327170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

20.000,00

Anulação Dotação

818

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 337170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

837

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 317170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

5.000,00

Anulação Dotação

838

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 337170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

5.000,00

Anulação Dotação

847

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde 339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

3.000,00

Anulação Dotação

951

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00952 - Estruturação da rede se serviços SUAS politicas publicas pós Covid 55901412740202101

76.260,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Novembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:C81BDE3B