ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.651/2022

LEI N° 1.651 de 20 de Janeiro de 2022

 

Concede revisão geral anual aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Candói, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1°.Fica concedido revisão geral anual de 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento) aos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Candói,considerando o índice de inflação oficial - IPCA (IBGE), acumulado no ano de 2021, a partir de 1º de Janeiro de 2022, conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único: A revisão geral anual aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores não afasta a incidência do teto remuneratório constitucional (Emenda Nº 25 de 14 de fevereiro de 2000).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 20 de janeiro de 2022.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS

 

CARGO VALORES R$

PREFEITO MUNICIPAL R$ 24.213,20

VICE-PREFEITO R$ 12.106,60

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 6.328,45

PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 8.254,50

VEREADORES R$ 7.596,67

(EC. 25/2000)

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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