ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1360/2015

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro – REFIS.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº001/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro (REFIS – General Carneiro), com o objetivo de tornar viável a regularização de débitos fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxas de Alvará de Licença, bem como suas multas e acréscimo legais, vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, inclusive os postergados e os ajuizados.

Parágrafo Único – O REFIS – General Carneiro será administrado pela Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças, a quem compete baixar as normas necessárias à sua execução.

 

Art. 2º - O Ingresso no REFIS – General Carneiro dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere ao artigo 1º, nos seguintes termos:

I – 90% de redução das multas e juros de mora para pagamento à vista do debito consolidado.

II – 80% de redução das multas e juros de mora para pagamento do débito consolidado em até 6 parcelas mensais e sucessivas.

III – 70% de redução das multas e juros de mora para pagamento do debito consolidado em até 12 parcelas mensais e sucessivas.

IV – 60% de redução das multas e juros de mora para pagamento do debito consolidado em até 18 parcelas mensais e sucessivas.

V – 50% de redução das multas e juros de mora para pagamento do debito consolidado em até 24 parcelas mensais e sucessivas.

§1º - A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de Outubro de 2015.

§2º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS – General Carneiro.

§3º - A consolidação abrangerá todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§4º - O débito será consolidado, na data do pedido de ingresso no REFIS – General Carneiro, com todos os acréscimos legais vencidos e previstos na legislação tributária municipal vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

 

Art. 3º- A partir da data da consolidação do débito, após o abatimento do beneficio correspondente à modalidade de pagamento, fica o débito fiscal resultante, a partir da segunda parcela sujeito a atualização monetária com base na variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

 

Art. 4º - O pedido de adesão ao REFIS – General Carneiro implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do credito tributário, com exclusão da parte que o sujeito passivo entender deva ser mantido o contencioso.

§1º - No caso da regularização de créditos tributários já ajuizados, a adesão fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.

 

Art.5º - O não recolhimento de quaisquer das parcelas tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.

 

Art.6º - As multas derivadas de fraude, dolo ou simulação não são passiveis de redução.

 

Art.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – PR, 07 de Abril de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C829350B