ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.618, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Altera os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que determina os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Altera os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde-ACS e de Agente de Combate a Endemias-ACE, constantes da Tabela do Anexo III, da Lei Municipal nº 888, de 20 de abril de 2011, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Art. 2º Os vencimentos dos cargos de cargos de Agente Comunitário de Saúde-ACS e de Agente de Combate a Endemias-ACE, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 3º O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 2º dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, § 9º, da Constituição Federal.

Art. 4º Nos termos do Art. 198, § 11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 05 de maio de 2022.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2022.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito 


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:C82E96CC