ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 888/2024 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR
LEI Nº. 888/2024
SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal no 11.738/2008.
OTÁVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º. - Concede reajuste de 13% (treze por cento) no salário base dos profissionais do Magistério do Município de Bocaiúva do Sul, compreendido todos os níveis dispostos na Lei Municipal nº. 473/2011, para o exercício financeiro de 2024.
Parágrafo Único — A concessão do aumento disposto no caput poderá ser efetivado a partir do momento que for constatado a redução de gastos com pessoal abaixo do limite prudencial conforme as disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, incluindo o reajuste previsto nesta lei, mediante a edição de ato do Executivo.
Art. 2º. - A tabela constante dos Anexos III e V da Lei nº. 473/2011, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul — Estado do Paraná, em 09 de fevereiro de 2024.
OTAVIO MAURILIO A. G. DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Tainara Bernardi
Código Identificador:C82F073C