ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 837 DE 28 DE JUNHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 837 DE 28 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Fomento para transferência de recursos oriundos de emenda parlamentar nº 202371170013 e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.499/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Morretes, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social a firmar Termo de Fomento com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE, objetivando a transferência de recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202371170013, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e seus respectivos rendimentos.
§ 1º. O Termo de Fomento está condicionado ao Plano de Trabalho previamente aprovado pela Resolução nº 02, de 31 de janeiro de 2024, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS com vistas à aquisição de material de consumo e outros serviços condicionado à comprovação, junto ao Poder Executivo, de que a entidade se enquadra nos requisitos constantes nas leis especiais que regem a matéria.
§ 2º. Cabe à Secretaria de Assistência Social fiscalizar se os recursos estão sendo implantados corretamente.
§ 3º. A ocorrência de extinção, resilição ou resolução do Termo antes do prazo final estabelecido, em qualquer hipótese, inclusive em caso de descumprimento do Plano de Trabalho proposto, ensejará a devolução aos cofres públicos municipais, dos recursos aplicados devidamente corrigidos monetariamente.
Art. 2º. Os entes ficam obrigados a atender as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atendidas através da realização do processo de chamamento público.
Art. 3º. A Associação beneficiária deverá prestar contas dos valores recebidos pelo Poder Executivo e devidamente utilizados de acordo com a normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002.08.244.0100.2.054 – Manutenção do Fundo da Assistência Social
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Fonte: 1018 – Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida
Total: ----------- R$ 150.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 28 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:C83104A0