ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1309, DE 16 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza a revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, médicos do Programa da Saúde da Família e cargos em comissão, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) relativa à reposição da variação inflacionária aos servidores municipais efetivos ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, médicos do Programa da Saúde da Família e cargos em comissão, a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice da inflação divulgada pelo Governo Federal através do INPC - (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2019 a 31/12/2019.

 

Art. 2º A revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 1.042,71 (mil e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), como vencimento mínimo no serviço público municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Quatro Barras, 16 de janeiro de 2020.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Naireli Elisa Dalagrama Lopes
Código Identificador:C8342F32