ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1862/2024
DATA: 15/03/2024
SÚMULA: Altera § 3º do artigo 2º e § 1º do artigo 5º da seção III da Lei 1742/2022 - Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do RPPS, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o § 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1742/2022, alterando o mandato dos Conselhos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Caberá ao prefeito, homologar a composição dos Conselhos, após a deliberação entre os membros para os respectivos cargos, para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida suas reconduções.
Art. 2º - Fica alterado o § 1º do artigo 5º da Seção III da Lei Municipal nº 1742/2022, alterando o mandato do Comitê de Investimentos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Os membros deverão ser pessoas que mantenham vínculo com o RPPS, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida sua recondução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 15 dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:C83A1D7E