ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILLDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO LEI 13.019/2014

Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR

 

CNPJ: 07.299.814/0001-18

 

OBJETO: repasse de recursos financeiros para Organização da Sociedade Civil por meio de Termo de Fomento, entre a Administração Pública Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR e a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Nossa Senhoras das Graças/PR, autorizado pela Lei Municipal n° 959 de 30 e agosto de 2022.

 

VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)

 

Embasamento: a Lei Federal n°. 13.019/2014, Art. 29, caput: "Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares as leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial. Hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei";

 

Considerando os procedimentos do processo de Inexigibilidade de Licitação n° 17/2022, bem como todos documentos constantes no referido processo, encaminhados pela APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS), e também amparado pela Lei Municipal n° n° 959 de 30 de agosto de 2022; Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e Art. 25 da Lei 8.666/93.

 

A indispensabilidade dos serviços de educação;

O parecer contábil de adequação orçamentária;

Que a presente inexigibilidade represente a manutenção das metas em questão pela referida organização da sociedade civil, bem como a continuidade para o resultado das ações;

O parecer jurídico pela possibilidade de dispensa de chamamento público nos casos de serviços da educação;

 

JUSTIFICAMOS a parceria entre a Prefeitura do Município de Nossa senhora das Graças/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social, e a organização ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR, através de inexigibilidade de chamamento público, visando a transferência do recurso. A inexigibilidade se motiva exclusivamente por recursos decorrentes de emenda parlamentar.

 

Nossa Senhora das Graças, Paraná, 12 de setembro de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Teixeira Costa
Código Identificador:C83D221C