ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL 245, DE 11 DE MAIO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 245, DE 11 DE MAIO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 334.250,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do Contrato de Repasse nº 889352/2019/MDR/CAIXA, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 11 de maio de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 5 de 2021

Fund. Legal: 107

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Credito Suplementar - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vin

 

 

---- Suplementacoes -----

--- Reducoes --

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

15

Urbanismo

 

 

 

 

15451

Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

154510009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545100091.004000

PAVIMENTACAO NO PERIMETRO URBANO

 

 

 

 

1823

4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS

334.250,00

334.250,00

0,00

0,00

 

Fonte : 919PAV. ASFALTICA C/C:647279-0 CONTR.REPASSE No 889352/2019 - MDR - CAIXA

 

 

 

 

119498

11/05/2021

Credito Suplementar Credito suplementar por excesso de arrecadacao de recursos vinculado para manutencao das atividades desta Administracao com recape asfaltico em vias urbanas Ruas do Acude, Dirceu de Abreu e Maringa com recursos do Ministerio do Desenvolvimento Regional atraves de contrato de repasse no 889352/2019/MDR/CAIXA

334.250,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

334.250,00

334.250,00

0,00

0,00

Total Orgao

334.250,00

334.250,00

0,00

0,00

Total Geral

334.250,00

334.250,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

------ Suplementacoes ---

-- Reducoes --

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

919 PAV. ASFALTICA C/C:647279-0 CONTR.REPASSE No 8

334.250,00

334.250,00

0,00

0,00


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:C83FB80A