ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR - DECRETO Nº 530/2026 DATA: 12.11.2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025, bem como da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,

 

DECRETA:                                                                                                  

 

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por excesso de arrecadação, na forma abaixo discriminada:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social

Ação: 2054 - QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ASSISTENCIA SOCIAL

Funcional: 0008.0128.0017

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

1855

33390140000 - Diárias - civil

952

10.000,00

Ação: 2116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Funcional: 0008.0244.0019

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

1852

33390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

952

15.000,00

Valor Total:

25.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de excesso de arrecadação de receitas oriundas do exercício de 2026, na forma abaixo discriminada:

Vínculo

Valor (R$)

952 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual

25.000,00

Valor Total:

25.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:C84513AB