ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 511/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 416/2020 ao qual passará a seguinte redação:
“Art. 2˚ - O somatório das prestações mensais, referente aos empréstimos e/ou financiamento concedidos na modalidade objeto deste convênio pelo CEF e outras instituições financeiras, não poderá exceder o percentual definido em Lei Federal da remuneração disponível dos funcionários/servidores do Executivo Municipal.”
Art. 2° - revoga as alíneas “b” e “d” do artigo 4º da Lei Municipal nº 416/2020 ao qual passará o artigo a seguinte redação:
“Art. 4˚ - A CEF efetivará a contratação de empréstimo e financiamento com os funcionários/servidores do Executivo Municipal, desde que obedecidos, cumulativamente, aos seguintes requisitos e exigências:
sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma da lei;
tenham estabelecido vínculo empregatícios com o Executivo Municipal há no mínimo 03 (três) meses; (revogado)
preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito;
o valor do empréstimo não pode ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (revogado)
sejam aposentados em caráter permanente ou reformado, desde que seus proventos sejam pagos pelo Executivo Municipal;
sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam pagos pelo Executivo Municipal;
estejam exercendo mandato no Executivo Municipal, vinculo funcional ou contrato empregatício com duração superior ao prazo do empréstimo;
estejam em gozo de licença para tratamento de saúde e recebam rendimentos integrais e pagos pelo empregador;
sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito da CEF.”
Art. 3° - revoga a alínea “c” do artigo 5º da Lei Municipal nº 416/2020 ao qual passará o artigo a seguinte redação:
“Art. 5˚ - São impedidos de contrair a operação, os servidores que:
a) trabalhem sob regime de tarefas;
b) pertençam ao Executivo Municipal que não estejam em dia com o repasse dos valores averbados;
c) possuam débito em atraso em qualquer área da CEF, exceto quando o líquido do empréstimo destinar-se à quitação desse débito; (revogado)
d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância;
e) estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam pagos pelo Executivo Municipal ou exonerados.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 12 dias do mês de julho de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:C854D52B