ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES/PR, CONFORME ESPECIFICA.

LEI Nº 012/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre a denominação do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Doutor Ulysses/PR, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Legislativo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica denominado como “Edifício Deputado Aníbal Khury” a sede do Poder Legislativo Municipal, localizada na Rua João Gabriel de Oliveira, nº 62, Centro, Doutor Ulysses/PR;

Art. 2º - Logo após a denominação deverá ser confeccionada e instalada a placa de identificação no local;

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (29/04/2024)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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