ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2153/2020

SÚMULA: “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a “Campanha Permanente de Combate à Pedofilia e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no âmbito do Município de Matinhos.

 

Art. 2º. A Campanha Permanente de Combate à Pedofilia e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiência pública, seminários e conferências, sobre os modos de combater e denunciar abusos sexuais contra crianças e adolescentes.

 

Art. 3º. O Município poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas para a realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta Lei.

 

Art. 4º. Fica a cargo da Secretária Municipal de Defesa Social a coordenação da campanha proposta nesta Lei.

 

Parágrafo Único. A Secretária Municipal de Defesa Social escolherá uma equipe de profissionais vinculados ao tema e que integram o quadro de servidores da Prefeitura Municipal para coordenarem a campanha.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 04 de novembro de 2.020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:C85B8189