ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.002/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Paranavaí, autorizado a conceder a pessoa jurídica de direito privado, a título oneroso, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a Concessão de Uso para fins de exploração do lago artificial situado no Parque Ouro Branco.
Art. 2º A concessão do lago artificial que trata a presente Lei, destina-se ao uso exclusivo da concessionária para implantação de atividades de infraestrutura e lazer compreendidas na exploração de “pedalinhos” e caiaques, nas condições e limites estabelecidas no futuro edital licitatório.
Art. 3º A Concessão de Uso se efetuará mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, a qual estabelecerá outras condicionantes e requisitos para a celebração do contrato administrativo.
Art. 4º O Município poderá considerar rescindido o contrato e revogada a concessão a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela concessionária de qualquer cláusula, ou dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 5º É proibido à Concessionária, transferir, ceder ou locar o espaço objeto da futura concessão a terceiros.
Art. 6º As edificações, benfeitorias, melhoramentos e os acréscimos patrimoniais que ocorrerem no espaço público a ser concedido para exploração, autorizadas pelo Município, desde que atendidas as disposições legais, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sem direito a concessionária qualquer indenização.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de abril de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:C85D28E5