ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 46/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 46 de 31 de Janeiro de 2020

 

SÚMULA: "ALTERA O ART 6º, IV, E O ART. 9º, VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 26/2014.”

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 26/2014, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

(...)

IV - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, no âmbito do município do Candói, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 05 (cinco) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

(...)”

 

Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 6ª A à lei Complementar 026/2014, com a seguinte redação:

 

Art. 6ª A. Para os empreendimentos localizados nas áreas fora da área urbana, em zonas contínuas ou em qualquer ponto do território do município do Candói, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 05 (cinco) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

 

Art. 3º - Fica alterado o art. 9º, inciso VI da Lei Complementar nº 26/2014, que passam a viger da seguinte forma:

 

“Art. 9º A hierarquia do sistema de circulação do loteamento, além do estipulado na Lei do Sistema Viário Básico existente, deverá obedecer ao seguinte:

(...)

VI - Os parcelamentos situados ao longo de Rodovias Federais, Estaduais ou Municipais deverão conter ruas marginais paralelas dentro das respectivas faixas não-edificáveis com largura mínima de 5,00m (cinco metros), conforme item IV do Art. 6 o;

(...)”.

 

Art. 4º - As demais disposições da Lei Complementar nº 26/2014, permanecem inalteradas.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 31 de Janeiro de 2020.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


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Rodrigo Miss
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