ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Câmara Municipal de Agudos do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI Nº1.172, DE 25 DE MAIO DE 2023

Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o composto do grupo químico dos carbamatos e organofosforados, dispõe sobre sanções e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, VAGNER TABORDA DA ROCHA, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica vedada a comercialização de produtos que contenham em sua composição o composto do grupo químico dos carbamatos e organofosforados, mais conhecido como “chumbinho” no Município de Agudos do Sul/PR.

§ 1º. Os produtos mencionados no caput deste artigo já disponibilizados ao consumo, serão recolhidos pelos lojistas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 2º. Os produtos não recolhidos no prazo previsto no parágrafo anterior, serão apreendidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ou ainda, pela Secretaria de Saúde e incinerados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 2º. O descumprimento desta Lei enseja o infrator na aplicação de multa de até 04 (quatro) UFM’s, a depender da gravidade da conduta.

§ 1º. Na hipótese de reincidência, além da aplicação da penalidade de multa, o infrator terá cassada a eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou cassada a licença, permissão, autorização ou alvará de funcionamento.

§ 2º. As entidades que se enquadrarem nos termos desta Lei e tenham celebrado ou possuam Termo de Parceria com o Município, terão os valores das multas acrescidas no valor global dos respectivos convênios, sendo o repasse incluído na primeira parcela do exercício financeiro subsequente.

§ 3º. A Multa e a cassação serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.

§ 4º. Os valores das multas pecuniárias auferidas durante cada exercício financeiro, serão revertidas no exercício imediatamente subsequente, em pecúnia e insumos, para implantação do Programa Melhor Amigo, implantado pela Lei Ordinária n.º 1.136/22.

 

Art. 3º. As penalidades administrativas serão aplicadas aos estabelecimentos infratores conforme regulamentação do Chefe do Executivo, não eximindo o infrator de eventual responsabilização civil e criminal.

 

Art. 4º. O Chefe do Executivo regulamentará as formas de aplicação da multa e demais casos omissos, dentro de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor após a sua publicação.

 

Agudos do Sul/PR, 25 de maio de 2023.

 

NEI ROCHA

Presidente

 

Autoria: Vereador Nei Rocha (MDB).


Publicado por:
Katineri Alves Guerreiro
Código Identificador:C86A620C