ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1157 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais, contemplando servidores estatutários ocupantes de cargo público efetivo, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos, empregados públicos, professores, Conselheiros Tutelares, decorrente da defasagem inflacionária com base no INPC acumulado de 2022, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), aplicado sobre o salário relativo ao mês de dezembro de 2022.
§1º O piso dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde será fixado no valor do piso nacional, de acordo com o valor do incetivo financeiro Federal de custeio.
§ 2 º Os cargos descritos no artigo 1º desta lei, com a incidência do percentual de reajustamento, não poderam serem inferiores ao salário Mínimo nacional de 2023, devendo, neste caso, aplicação do salário mínimo nacional.
Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos profissionais da enfermagem terá seu mínimo fixado no valor do piso nacional, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio e os demais profissionais da área receberão de acordo com índice indicado acima.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se às disposições em contrário.
Agudos do Sul, 17 de janeiro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:C86A8EF4