ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 689/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 817.288,92 (Oitocentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos).

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Parana aprovou e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 817.288,92 (Oitocentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos).

 

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

73.395,36

 

05.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

15.452.0004.2016

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

5970

00000

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

110.452,72

 

06.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0010.2024

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

5981

00102

Fundeb 40%

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

500.000,00

 

06.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0010.2024

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

5982

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

133.440,84

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0011.2031

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

6000

00000

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

T O T A L

817.288,92

 

Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 817.288,92 das dotaçôes orçamentárias abaixo especificadas:

 

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

73.395,36

 

05.002

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

26.782.0005.2019

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2050

00000

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

110.452,72

 

06.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0010.2023

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2390

00102

Fundeb 40%

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

500.000,00

 

06.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0010.2025

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

2820

00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

133.440,84

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0011.2031

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4040

00000

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

T O T A L

817.288,92

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 09 de abril de 2021.

 

NENEU JOSE ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Maria Bonfim dos Santos
Código Identificador:C86C1DBE