ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2017

Súmula: “Altera os incisos I e II, do Artigo 18, do Ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Prefeito Municipal, e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Os incisos I e II, do Artigo 18, da Lei Orgânica Municipal, do Ato das Disposições Gerais e Transitórias, passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 18. (...)

I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 08 (oito) meses antes do encerramento do 1º (primeiro) exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento as sessão legislativa;

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 07 (sete) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

III – (...)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 22 de maio de 2017.

 

PATRIK PELOI FLÁVIO

Presidente

 

GUILHERME CÉSAR DUTRA

Vice-Presidente

 

WALTER FERNANDES MARTINS

Primeiro Secretário

 

AGILSON FLAUSINO DA SILVA

Segundo Secretário


Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
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