ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1738/2014

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) assim discriminados:

 

0300

Fundação Municipal de Saúde

 

0301

Fundação Municipal de Saúde

 

1030200242.051

Manutenção dos Serviços Hospitalares

 

(118) 4490.52.00.00.00.1369

Equipamentos e Material Permanente

40.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a anulação parcial da seguinte Dotação orçamentária:

 

0300

Fundação Municipal de Saúde

 

0301

Fundação Municipal de Saúde

 

1030200242.051

Manutenção dos Serviços Hospitalares

 

(24 ) 4490.52.00.00.00.1369

Vencimentos e vantagens fixas

40.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 09 de abril de 2014.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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