ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 252/2022
Ementa: Altera artigos da lei municipal nº 98/2019 que dispõe sobre o conselho tutelar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Moises Aparecido de Souza, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1°) O parágrafo segundo do artigo vinte e dois da Lei Municipal nº 98/2019, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 22)- A vacância do mandato de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I – ...
...
Parágrafo Primeiro – ...
Parágrafo Segundo – Caso o Conselheiro Tutelar decida pela renúncia do desempenho da função, deverá comunicar sua decisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
a)- Com o recebimento da decisão de renúncia, o CMDCA providenciará, dentro do prazo fixado no parágrafo segundo deste artigo, o ato próprio de desligamento e convocará para nomeação o suplente respectivo.
b)- Em não havendo suplente a ser convocado e/ou nomeado para suprir a renúncia apresentada, o CMDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar ao executivo municipal que indique um servidor efetivo, através de cessão, para suprir a falta de conselheiro até que seja realizada eleição ordinária ou suplementar, de acordo com a necessidade do Conselho, para escolha dos novos conselheiros e ocorra a posse dos mesmos.
I- Eleição ordinária ocorrerá quando faltar menos de 02(dois) anos para a conclusão do mandato; e a eleição suplementar ocorrerá quando faltar mais de 02 (dois) anos para a conclusão do mandato.
II- O servidor que vier a ser cedido poderá optar entre a remuneração da função de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantido o retorno ao cargo efetivo, quando findada a cessão e a contagem do tempo de serviço para fins previdenciários.
Art. 2º) O artigo trinta e oito da Lei Municipal nº 98/2019, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 38)- O Processo de Escolha compreende as seguintes fases:
I – Inscrição dos interessados;
II – Análise documental do candidato, de caráter eliminatório;
III – Curso de formação para conselheiro, tendo como exigência a frequência obrigatória e integral dos candidatos, de caráter eliminatório;
IV – Eleição dos candidatos habilitados nas fases anteriores, por meio de voto direto, secreto e facultativo, de caráter classificatório.
Parágrafo único: Findada a eleição, haverá reunião com o CMDCA, tendo como exigência a frequência obrigatória e integral dos eleitos, titulares e suplentes.
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 06 de dezembro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:C871AC87