ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1.407 DE 09 DE JANEIRO DE 2.019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis para o Exercício de 2019 para execução de convênios firmados Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2019, no valor de R$ 7.388.985,53 (sete milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 005 – Departamento de Obras
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0349 – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS
PROJETO/ATIVIDADE: 2425 – Pavimentação e Drenagem de Vias
ELEMETO DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
CONTA DE DESPESA: 00215
FONTE DE RECURSOS: 00958
VALOR: R$ 7.388.985,53
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constantes no parágrafo 1°, inciso II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 conforme especificado:
§1.° - Excesso de Arrecadação proveniente de receitas de transferências de convênios no valor total de 7.388.985,53 (sete milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
Rubrica 2.4.1.8.10.9.1.11.00.00.00.00 – CONV. PAVIMENTAÇÃO - 121/2018 - SEIL no valor de R$ 1.355.700,55 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos reais e cinquenta e cinco centavos);
Rubrica 2.4.1.8.10.9.1.12.00.00.00.00 – CONV. CONSTRUÇÃO PONTE DE CONCRETO - 124/2018 - SEIL no valor de R$ 276.881,30 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta centavos);
Rubrica 2.4.1.8.10.9.1.13.00.00.00.00 – CONV. PAVIMENTAÇÃO - 130/2018 - SEIL no valor de R$ 2.988.229,63 (dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos);
Rubrica 2.4.1.8.10.9.1.13.00.00.00.00 – CONV. PAVIMENTAÇÃO - 132/2018 - SEIL no valor de R$ 1.646.271,61 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos);
Rubrica 2.4.1.8.10.9.1.14.00.00.00.00 – CONV. RECAPE - 133/2018 - SEIL no valor de R$ 1.121.902,44 (um milhão, cento e vinte e um mil, novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos);
Art. 3º - Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1338/2017 de 21 de dezembro de 2017, no programa abaixo elencado as metas conforme os respectivos montantes de acréscimo.
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Programa |
Acréscimo |
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0349 – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS |
R$ 7.388.985,53 |
Art. 4º -Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.339/2017 de 21 de dezembro de 2017, na ação elencada abaixo as metas conforme os respectivos montantes de acréscimos.
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Ação |
Acréscimo |
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1026 – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS |
R$ 7.388.985,53 |
Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis/PR, 09 de janeiro de 2019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:C87B4DA7