ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.303/2021

Altera Art. 354 da Lei Municipal nº 500/2007, de 30.10.2007

 

A Câmara de Vereadores do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 354 da Lei Municipal nº 500/2007, de 30.10.2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 354. O reajuste anual da Unidade Fiscal do Município - UFM será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC mediante decreto do executivo. ’’

 

Art. 2º. Os demais Artigos da Lei nº 500/2007, de 30.10.2007, permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2.021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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