ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1908/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 1908/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 118.179,00 (cento e dezoito mil, e cento e setenta e nove reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, |
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CULTURA E ESPORTE |
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0603 |
Departamento de Cultura |
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133920024.2.023 |
Manutenção das Atividades Culturais |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
1063-EA |
68.179,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
1063-RD |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
1063-RD |
10.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
1063-RD |
20.000,00 |
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TOTAL |
118.179,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024), conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024) R$ |
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1063 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
66.982,93 |
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1063 |
Rendimentos oriundos da aplicação financeira dos recursos recebidos das Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
1.196,07 |
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TOTAL........................................................... R$ |
68.179,00 |
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II – REDUÇÃO PARCIAL (RD) de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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0301 |
Departamento de Administração |
Fonte: 000 |
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041220003.2.003 |
Manutenção das atividades e serviços administrativos |
– Recursos ordinários (livres) |
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3.1.90.11.00 |
Material de consumo |
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50.000,00 |
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(25) |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:C8809211