ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
LEI Nº 1.553/2020

“Dispõe sobre a implantação de cisternas em construções acima de 1.500 m² (um mil e quinhentos metros qua-drados).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica obrigatória a implantação de cisternas para receber e conservar as águas pluviais nas novas edificações com mais de 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados).

Parágrafo único. Entende-se como cisterna, um reservatório no qual se armazena a água da chuva, captada pelas calhas.

 

Art. 2º. A água das cisternas poderá ser utilizada em atividades como:

| - irrigação de hortas e jardins;

|| - higienização do prédio, de pátios, banheiros e outros afins.

 

Art. 3º. A autorização para o uso e localização de atividades cuja instalação importe na impermeabilização de área superior a 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados) só poderá ser concedida mediante a implantação de cisternas ou reservatórios de acúmulo e reuso.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 07 de dezembro de 2020.

 

VAGNER BRANDÃO

Presidente 


Publicado por:
Marcelino Scrok
Código Identificador:C881A769