ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 586/2018

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 214.200,00 (duzentos e quatorze mil e duzentos reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.2089 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 14.200,00

08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS

26.782.0006.1090 – REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 200.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 214.200,00

 

Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, fica anulada a mesma quantia para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado:

 

02 – GOVERNO MUNICIPAL

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002-2-002 – MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens fixas – Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 14.200,00

06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA

10.301.0004.2-026 - Manutenção do FMS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 20.000,00

08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS

26.782.0006.2044 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS

3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 50.000,00

08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS

26.782.0006.2044 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 40.000,00

08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0007.2-047- MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 60.000,00

08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0006.2044 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Ordinários Livre R$ 30.000,00

TOTAL R$ 214.200,00

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

0002

89

Realização de Concurso Publico

Concurso

2018

1

14.200,00

2019

0

0,00

2020

0

0,00

2021

0

0,00

Descrição:

Realização de concurso público para atender as necessidades do Município.

0006

90

Revitalização de Ruas e Avenidas

Ruas e Avenidas

2018

3

200.000,00

2019

0

0,00

2020

0

0,00

2021

0

0,00

Descrição:

Revitalizar ruas e avenidas da cidade com melhoria em canteiros e iluminação pública.

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

SubFunção

Programa

Ação

Nome

Valor

03

001

04

122

0002

89

Realização de Concurso Público

14.200,00

08

001

26

782

0006

90

Revitalização de Ruas e Avenidas

200.000,00

 

Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 01 de Março de 2018.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:C88215CE