ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510/2021

Súmula: Abre Credito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0011.2034 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3065 - 102 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 223.000,00

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0011.2041 – MANUT. DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - FUNDEB

3340 - 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 137.000,00

3360 - 102 – 3.1.90.13.00.00 – obrigações Patronais – R$ 40.000,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0011.2034 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3050 – 102 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil - R$ 1.000,00

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0011.2035 – MANUT. DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3080 - 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 130.000,00

3100 - 102 – 3.1.90.13.00.00 –Obrigações Patronais – R$ 38.000,00

3140 – 102 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil - R$ 4.000,00

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0011.2037 – MANUT. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL CRECHE – FUNDEB

3200 – 102 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social - R$ 9.900,00

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0011.2038 – MANUT. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PRÉ - ESCOLAR - FUNDEB

3210 - 102 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social – R$ 5.100,00

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0011.2040 – MANUT. DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INF. PRÉ - ESCOLAR – FUNDEB

3270 - 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 190.000,00

3290 - 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – R$ 22.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 30 de agosto de 2021.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:C883B978