ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1220/2021

LEI N° 1220/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal criar Programas, Criar Ações no Plano Plurianual para o exercício de 2021 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Programa 17 - Mobilidade Urbana Integrada e sua Ação no Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021, aprovado pela Lei 995 de 27 de agosto de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei n°1158 de 20 de setembro de 2020, do Munícipio de Balsa Nova, Estado do Paraná, conforme disposto em seu artigo 3°.

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir:

 

PROGRAMA

17 – MOBILIDADE URBANA INTEGRADA

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

PÚBLICO ALVO

POPULAÇÃO EM GERAL

 

BASE ESTRATÉGICA

DESENVOLVIMENTO URBANO

 

SECRETARIA EXECUTORA

SMA

 

INDICADORES

 

NOME DO INDICADOR

UNIDADE DE MEDIDA

INDICE RECENTE

INDICE FUTURO

Índice de Mobilidade Urbana

%

0,00

70%

 

Art. 3º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações na Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (PLANO PLURIANUAL) e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 4°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária:

05.001

-

Gabinete do Secretário

05.001 15 453 0017.2218

-

Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município

Fonte

0.3.000

-

Recursos Ordinários (Livres)- exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

120.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

120.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

120.000,00

 

Art. 5º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 4º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres) - exercícios anteriores

120.000,00

 

Art. 6º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação 2218, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Sistema Gerenciado e Mantido/Unidade

Metas Físicas

453

SUBFUNÇÃO: Transportes Coletivos Urbanos

1

0017

PROGRAMA: Programa Mobilidade Urbana Integrada

Metas Financeiras

2218

ATIVIDADE: Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município

120.000,00

 

Art. 7º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 6º da presente Lei, fica incluída as Ação Orçamentária 2218, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Sistema Gerenciado e Mantido/Unidade

Metas Físicas

453

SUBFUNÇÃO: Transportes Coletivos Urbanos

1

0017

PROGRAMA: Programa Mobilidade Urbana Integrada

Metas Financeiras (l,00)

2218

ATIVIDADE: Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município

120.000,00

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 19 de outubro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
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