ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1220/2021
LEI N° 1220/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal criar Programas, Criar Ações no Plano Plurianual para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Programa 17 - Mobilidade Urbana Integrada e sua Ação no Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021, aprovado pela Lei 995 de 27 de agosto de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei n°1158 de 20 de setembro de 2020, do Munícipio de Balsa Nova, Estado do Paraná, conforme disposto em seu artigo 3°.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir:
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PROGRAMA |
17 – MOBILIDADE URBANA INTEGRADA |
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ÓRGÃO RESPONSÁVEL |
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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PÚBLICO ALVO |
POPULAÇÃO EM GERAL |
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BASE ESTRATÉGICA |
DESENVOLVIMENTO URBANO |
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SECRETARIA EXECUTORA |
SMA |
INDICADORES
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NOME DO INDICADOR |
UNIDADE DE MEDIDA |
INDICE RECENTE |
INDICE FUTURO |
|
Índice de Mobilidade Urbana |
% |
0,00 |
70% |
Art. 3º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações na Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (PLANO PLURIANUAL) e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:
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Órgão: |
05.000 |
- |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade Orçamentária: |
05.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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05.001 15 453 0017.2218 |
- |
Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município |
|||
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Fonte |
0.3.000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres)- exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
120.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
120.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
120.000,00 |
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Art. 5º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 4º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) - exercícios anteriores |
120.000,00 |
Art. 6º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação 2218, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Sistema Gerenciado e Mantido/Unidade |
Metas Físicas |
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453 |
SUBFUNÇÃO: Transportes Coletivos Urbanos |
1 |
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0017 |
PROGRAMA: Programa Mobilidade Urbana Integrada |
Metas Financeiras |
|
|
2218 |
ATIVIDADE: Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município |
120.000,00 |
Art. 7º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 6º da presente Lei, fica incluída as Ação Orçamentária 2218, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Sistema Gerenciado e Mantido/Unidade |
Metas Físicas |
|
453 |
SUBFUNÇÃO: Transportes Coletivos Urbanos |
1 |
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0017 |
PROGRAMA: Programa Mobilidade Urbana Integrada |
Metas Financeiras (l,00) |
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2218 |
ATIVIDADE: Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município |
120.000,00 |
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 19 de outubro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:C88A49D2