ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.271/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO |
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15.451.0023.2061 |
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.897 |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais ) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00 |
1.00.897 |
Repasse Convênio nº 687/2025 SECID – Veículo SEDAN |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de setembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:C89C36F1