ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 15, DE 22 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 15, DE 22 DE MAIO DE 2019

 

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, na forma que abaixo específica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso I da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho e por força do artigo 37 inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial na alíquota de 5,07% (cinco inteiro e zero sete milésimo por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos e contratados sob o regime de emprego público, em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC/IBGE de 01 de maio de 2018 a 30 de abril de 2019.

Parágrafo único: Os servidores que, mesmo após a concessão do reajuste, permanecerem com seu salário base (vencimento) abaixo do salário mínimo nacional, terão seus vencimentos equiparados, independentemente dos adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o Art. 7º, inciso VII, cumulado com o Art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de direito social constitucionalmente garantido.

Art. 2º Ficam reajustados no mesmo critério do artigo anterior, os proventos dos inativos e pensionistas que são pagos pelo Município.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Lei correrão à conta de dotações próprias dos Orçamentos do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2019.

Art. 5º Fica revogado o Decreto n.º 43, de 18 de abril de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 22 de maio de 2019.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvana Canesso
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