ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.746/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.746/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Ar. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2ºFica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.284.765,12 (sete milhões duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0007.2.097.

 

Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde

 

1175 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

44.671,00

1178 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

9.689,00

07.001.10.122.0007.2.098.

 

Educação e Formação em Saúde

 

1174 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.128,47

07.001.10.122.0008.2.099.

 

Manutenção das atividades do controle social

 

1189 - 3.3.90.30.00.00

356

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

1190 - 3.3.90.39.00.00

356

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.262,61

07.001.10.122.0009.2.100.

 

Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID -19)

 

1191 - 3.3.90.30.00.00

1019

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

1192 - 3.3.90.39.00.00

1019

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.430,86

1193 - 3.3.90.30.00.00

1024

MATERIAL DE CONSUMO

587,99

1194 - 3.3.90.30.00.00

1029

MATERIAL DE CONSUMO

59.549,12

1195 - 3.3.90.30.00.00

1020

MATERIAL DE CONSUMO

4.500,00

07.001.10.243.0010.6.104.

 

Manutenção de Atividades em Saúde com crianças e Adolescentes

 

1196 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

1.608,34

07.001.10.301.0010.1.102.

 

Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF

 

1229 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.528,16

1230 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

13.969,00

1231 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.200,00

07.001.10.301.0010.1.103.

 

Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário

 

1227 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

168.011,32

1228 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

789.320,07

07.001.10.301.0010.2.105.

 

Informatiza APS

 

1226 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

405.250,53

07.001.10.301.0010.2.106.

 

Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS

 

1179 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

132.421,68

1180 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.748,32

1199 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

11.620,00

1200 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.708,11

1201 - 3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.671,89

1202 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.733,34

1203 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

961,21

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1206 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

1.426.530,53

1207 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

300.000,00

1208 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.184,01

1209 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

314.008,47

1210 - 3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

78.690,53

1211 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

63.105,38

1212 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

77.355,40

1213 - 3.3.90.30.00.00

495

MATERIAL DE CONSUMO

386,82

1214 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

1215 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27.743,95

1216 - 3.3.90.39.00.00

344

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.751,76

1217 - 3.1.90.11.00.00

357

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16.337,52

1218 - 3.1.90.13.00.00

357

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.094,18

1219 - 3.3.90.30.00.00

344

MATERIAL DE CONSUMO

70.951,54

1220 - 4.4.90.52.00.00

500

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

44.838,56

1221 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

237.073,90

07.001.10.301.0010.2.111.

 

Vigilância Alimentar e Nutricional –VAN

 

1197 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

17.926,68

1198 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

32.000,00

07.001.10.301.0010.2.112.

 

Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

 

1204 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

1205 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

54.890,84

07.001.10.301.0010.2.113.

 

Programa Saúde na Escola-PSE

 

1222 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

54.200,00

1223 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

55.041,45

1224 - 3.3.90.30.00.00

495

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

1225 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

21.791,24

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)

 

1187 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

190.000,00

1188 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

39.480,00

1264 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

110.530,11

1236 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

1237 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

1240 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

204.749,96

1241 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

130.536,38

07.001.10.302.0011.2.117.

 

Manutenção das Atividades Em Atendimentos do SAMU

 

1232 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

1233 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

240.985,64

07.001.10.302.0011.2.119.

 

Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares

 

1181 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

24.591,50

1182 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.508,50

1234 - 3.3.90.39.00.00

496

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.137,56

1235 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

1238 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

611,43

1239 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

104.503,70

07.001.10.303.0011.2.122.

 

Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I

 

1185 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

49.318,76

1186 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.131,24

1242 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

75.698,82

1243 - 3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

18.001,18

1244 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

5.748,15

1245 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.300,00

1246 - 4.4.90.52.00.00

12518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

182.624,00

07.001.10.304.0012.1.123.

 

Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde – VIGIASUS

 

1257 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

95.949,04

07.001.10.304.0012.2.125.

 

Manutenção das ações em Vigilância em Saúde

 

1183 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

163.829,62

1184 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

41.170,38

1247 - 3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

3.500,00

1248 - 3.3.90.39.00.00

510

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.000,00

1249 - 4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

1250 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.484,94

1251 - 3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.628,47

1252 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

42.224,72

1253 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

4.203,91

1254 - 3.3.90.39.00.00

497

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

377,23

1256 - 3.3.90.39.00.00

353

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14.963,98

1255 - 3.3.90.30.00.00

353

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

07.001.10.304.0012.2.126.

 

Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS

 

1261 - 3.3.90.39.00.00

348

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50,59

1260 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

21.977,91

1259 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

31.500,00

1262 - 3.3.90.30.00.00

353

MATERIAL DE CONSUMO

38.000,00

1263 - 3.3.90.39.00.00

353

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.973,62

1258 - 3.3.90.14.00.00

357

DIÁRIAS - CIVIL

3.000,00

Total Suplementação:

7.284.765,12

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 7.284.765,12 (sete milhões duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1040 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores

303

853.090,11

3510 TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

16.500,00

32494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In

12494

1.727.141,96

32518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde –

12518

182.624,00

33344 CEmEFen-dFaMS - MANDAGUARI - APS - C/C 56-4 - EXERCÍCIO

344

78.703,30

33348 BABNTPEMRMIOFMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS A

348

50,59

33353 PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES

353

60.937,60

33356 FMS MANDAGUARI GSUS E

356

7.262,61

33357 FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8

357

255.326,26

33358 CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4

358

1.126.731,24

33494 CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0

494

2.088.215,26

33495 Atencao Basica -Exercicios Anteriores

495

62.178,06

33496 Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

496

9.137,56

33497 Vigilancia em Saude

497

377,23

33500 BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204

500

44.838,56

33518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

518

536.582,81

331019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus

1019

170.430,86

331020 Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde Grupo de At. de

1020

4.500,00

331024 MAuéxdílio Finan para ações de Saúde Assistência Social para enfrentament

1024

587,99

331029 Outras Transferências Voluntárias Públicas -(COVID-19) - Exercícios A

1029

59.549,12

Total:

7.284.765,12

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (20.07.2022). .

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C89E17CC