ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.708/2023

Lei nº 1.708 de 29 de maio de 2023

 

Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos Produtores Rurais de Santa Marta, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 07.552.057/0001-42 e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Santa Marta, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 07.552.057/0001-42.

Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.

Art. 2º. Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.

Art. 3º. A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.

Art. 4º. O interesse público se justifica em razão de que:

I. o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;

II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;

III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;

IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.

V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Art. 5º. O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.

Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de maio de 2023.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

PATRIMÔNIO

01

Trator 75 cv, New Holland, chassi n° 9BLPO8001FG000905

15.204

01

Subsolador 5 hastes, LUMECO

14.927

01

Pulverizador 600 litros automática, RUBEMAQ, série 2269

15.215

01

Batedor de sementes, TRITON

15.379

01

Plaina traseira basculante LUMECO

15.517

01

Classificadora de sementes, VENCE TUDO

15.381

01

Colheitadeira forragem, CREMASCO, 12 facas, série 5139

10.686

01

Carreta basculante, METAL FREITAS, série 017

20.679


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:C8A2AF64