ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 064/2025
LEI MUNICIPAL Nº 64 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil seiscentos e cinquenta reais), destinado para e execução do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. 365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. 365.0019.2.518. |
CRECHES – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - PNAE |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte TCE 110 Código Local 1110 Fonte Padrão 1011.09.01.06.18 |
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar |
14.950,50 |
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05.002.12. 365.0019.2.519. |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – PRÉ-ESCOLA PNAE |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte TCE 110 Código Local 1110 Fonte Padrão 1011.09.01.06.18 |
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar |
7.560,00 |
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05.002.12.367. |
Educação Especial |
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05.002.12.367.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.002.12.365.0018.2.417. |
Merenda Escolar Educação Especial |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte TCE 110 Código Local 1110 Fonte Padrão 1011.09.01.06.18 |
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar |
140,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
22.650,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018.2.516. |
Alimentação e Nutrição (Merenda Escolar) Ensino Fundamental - Recursos do PNAE |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 110 Código Local 1110 Fonte Padrão 1011.09.01.06.18 |
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar |
12.486,50 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. 365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. 365.0019.2.518. |
CRECHES – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - PNAE |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 110 Código Local 1110 Fonte Padrão 1011.09.01.06.18 |
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar |
6.352,50 |
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05.002.12. 365.0019.2.519. |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – PRÉ-ESCOLA PNAE |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 110 Código Local 1110 Fonte Padrão 1011.09.01.06.18 |
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar |
3.811,50 |
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22.650,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 05 dias do mês de agosto de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:C8AA6D89